No que tange às normas constitucionais e legais relativa...

#Questão 646216 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O poder normativo federal em relação a finanças públicas compreende o de dispor acerca de operações de câmbio realizadas por entidades da administração pública estadual.

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