O remédio constitucional que representa, no plano instit...
#Questão 646197 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
CESPE / CEBRASPE,
2017,
TRE BA,
Técnico Judiciário
4 Votos
CF
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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