É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:...

#Questão 646187 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

B) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

C) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

E) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

03/05/2018 às 06:57h

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A lei correta referente a esta questão é 13300/2016!

06/08/2018 às 07:57h

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Ultra partes não existe, correto seria "inter partes"

17/04/2018 às 04:15h

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Lei 13.303/2016 - Art. 9º, § 1º - Alternativa correta C

Alternativa A - errada. Lei 13.303/2016 - Art. 4º, § 2º.
Alternativa B - errada. Lei 13.303/2016 - Art. 6º, Parágrafo único.
Alternativa D - errada. Lei 13.303/2016 - Art. 9º.
Alternativa E - errada. Lei 13.303/2016 - Art. 13, parágrafo único.

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