Uma autoridade pública de determinado estado da Federa?...

Informação do site Ponto dos Concursos - https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14059/rodrigo-duarte/prova-comentada-escrivao-pc-pe-cespe

Comentários:

Sei que muita gente marcou a letra C, mas não se trata de habeas data, pois esta ação constitucional somente é cabível em duas hipóteses, confira: Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Observe que a assertiva não diz que as informações são referentes à pessoa do impetrante e nem que se tratava de hipótese de retificação de dados.

Por seu turno, a Constituição também consagra como fundamental o direito de informação em órgãos públicos (Art. 5º, XXXIII ? todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;)

Por todo o exposto, podemos afirmar que a ação constitucional cabível é o mandado de segurança (LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público).

Gabarito: Letra B.

Questão bem mal elaborada, vamos refletir ...

O mandado de segurança pode ser acionado , entre outras já conhecidas, quando houver ilegalidade ou abuso de poder , no caso da questão o que mais se encaixa seria o 'abuso de poder' . Pois bem , se a questão não aceitou o 'Habeas data' vamos considerar que a solicitação foi feita por alguém que gostaria de obter certidão de terceiros , agora vamos concluir :

Seria , automaticamente , 'abuso de poder' a negativa para emitir certidão de outra pessoa ?