Sobre o Habeas Corpus, é correto afirmar que:...
#Questão 646179 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
Banca não informada,
2017,
SEJUDH/MT,
Agente Penintenciário (Masculino)
2 Votos
A capacidade postulatória é a capacidade (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) conferida pela lei aos advogados para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94.
Para impetrar habeas corpus não é necessário essa capacidade, sendo dispensada até mesmo a formalidade processual.
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