Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviá...
#Questão 646174 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
VUNESP,
2017,
TJSP/SP,
Escrevente Técnico Judiciário
0 Votos
Letra A - incorreta (art. 5º, LXX, CF). Mandado de Segurança Coletivo é para proteger direito líquido e certo.
Letra B - CORRETA (art. 5º, LXXI, CF).
Letra C - incorreta.
Letra D - incorreta (art. 5º, LXXII, CF). Habeas Data é para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou retificar dados.
Letra E - incorreta (art. 5º, LXIX, CF). Mandado de Segurança é para proteger direito líquido e certo.
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