Conceder-se-á mandado de injunção sempre que...
#Questão 646172 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
VUNESP,
2017,
TJM/SP,
Escrevente Técnico Judiciário
1 Votos
Previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
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