A Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

#Questão 646170 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:

  • 23/01/2018 às 02:39h
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    Resposta correta: letra C

  • 06/02/2018 às 09:57h
    0 Votos

    ALTERNATIVA CORRETA LETRA C:

    Nos termos do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, será concedido mandado de injunção ?sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?.
    Assim, o mandado de injunção pressupõe a existência de preceito constitucional dependente de regulamentação por outra norma, de categoria infraconstitucional, e a demonstração, no caso concreto, da inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais por ausência da norma regulamentadora infraconstitucional.

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