Assinale a opção correta acerca das garantias constituc...

a) ERRADA. “há a possibilidade de quebra do sigilo bancário: o Poder Judiciário e as CPis (federais, estaduais e distritais), que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”; (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 634).

b) ERRADA. Somente a partir da publicação da EC nº 45/04, que “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

c) CERTA. Art. 5º, Inciso LXXII CF/88: conceder-se-á habeas data:

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 

“Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ajuizar a ação constitucional de habeas data para ter acesso às informações a seu respeito”. (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1259)

d) ERRADA. Informativo 790 STF: O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

e) ERRADA. “Não havendo previsão normativa, ou até contrariando os arts. 267, § 4º, 143 e 269, V, do CPC/73, o Pleno do STF, em caso específico, entendeu que "o impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária", mas desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão.” Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1248)