Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens q...

#Questão 646158 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

Em relação aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

  • 31/08/2020 às 12:03h
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    ERRADO!


    Não é inconstitucional ,portanto é que, o prazo DECADENCIAL É DE 120 DIAS.

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