Francisco e Clara, juridicamente responsáveis pelo Lar...
#Questão 646150 -
Direito Constitucional,
Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais),
CETRO,
2017,
TJRJ/RJ,
Titular de Serviços e Notas e de Registros
1 Votos
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. 2.
decisão - STF
www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=2547692&tipoApp=RTF
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