Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-m?...

#Questão 646146 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

  • 24/11/2017 às 01:36h
    2 Votos

    É chamado mandado de injunção o instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de indivíduo prejudicado particularmente pela omissão. Assim, só quem pode editar leis pode ser alvo (sujeito passivo) de tal ação.

    Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXI e no artigo 102, inciso I, alínea "q".

  • 03/10/2018 às 12:52h
    2 Votos

    O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível para qualquer interessado prejudicado pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades individuais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
    É aplicável diante da falta de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis