Assinale a opção que está em consonância com a interp...

#Questão 646092 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.

A) É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ?debaixo de vara?, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.

B) A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.

C) O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade.

D) O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

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