Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como...

#Questão 646080 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

  • 05/12/2018 às 12:22h
    1 Votos

    A - INCORRETA.  O artigo 18,§4º, da CF condiciona o desmembramento de municípios, dentre outras providências, à edição de Lei Complementar Federal. Daí porque o STF entende que enquanto não editada a LC federal não podem os municípios serem desmembrados, caracterizando-se como nroma de eficácia limitada (e não contida) o artigo 18,§4º, da CF.


     


     


     


     


     


    B - CORRETA. De fato, a aposentadoria especial do servidor público está prevista em norma de eficácia limitada (art. 40,§4º, da CF):


     


     


    Art.40,§4º,CF: "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:".


     


     


     


     


     


    C - INCORRETA. A norma incompatível com a CF padece de invalidade por força do princípio da supremacia da Constituição, e não em razão do príncípio da unidade.


     


     


     


     


     


    D - INCORRETA. Em linhas gerais, é viável o controle judicial de políticas públicas

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