Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica con...

#Questão 646076 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem. De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.

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