Acerca das características do Estado, do sistema de gove...

#Questão 646066 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

  • 04/09/2018 às 10:29h
    4 Votos

    A intervenção é ato político excepcional destinado a: manter o vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios constantes da Constituição Federal.

  • 12/12/2018 às 02:07h
    1 Votos

    Qual é a fundamentação?

  • 30/04/2020 às 09:44h
    1 Votos

    Art. 34, I, da CF/88.


     

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