A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a in...

#Questão 646065 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

A) deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

B) não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

C) inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

D) necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E) não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

12/03/2019 às 09:15h

3 Votos

Questão passiva de anulação!

Não há equívoco quanto ao disposto na alternativa "C", visto que a inobservância de princípio da Constituição do Estado é hipótese de intervenção estadual nos Municípios, ocorrendo por meio de representação do PGJ junto ao TJ do Estado.

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