Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a inte...

 Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

[...]

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

[...]

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;