Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo prev...

#Questão 646052 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Prefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas competente para que fossem devidamente prestadas. A Câmara dos Vereadores noticiou o fato ao Governador do Estado, a fim de que fosse decretada a intervenção no Município. Nessa hipótese, o Governador poderá decretar a intervenção,

  • 08/07/2019 às 04:09h
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    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:


    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;


    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;


     


    GABARITO B

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