Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princ?...

#Questão 646046 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido

A) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.

B) não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.

C) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República.

D) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.

E) poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.

08/07/2019 às 03:30h

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Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII(princípios constitucionais sensíveis), e no caso de recusa à execução de lei federal.

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