Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União...

#Questão 646022 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

A) Utilizar tributo com efeito de confisco.

B) Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

C) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D) Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens