A respeito das limitações do poder de tributar prevista...

#Questão 646019 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.

A) A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.

B) A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.

C) A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.

D) Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.

E) Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.

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