Com relação ao processo legislativo, julgue os próximo...

#Questão 646014 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.

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