É permitida a edição de medida provisória que verse s...

#Questão 646013 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

A) retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.

B) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) direitos políticos e partidos políticos.

D) instituição e majoração de impostos.

E) nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.

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