Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos it...

#Questão 646012 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de acordo com o entendimento do STF. Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.

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