Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, as...

#Questão 646010 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.

B) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.

C) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

D) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.

E) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens