Julgue os próximos itens com relação ao Direito Const...

#Questão 646005 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • 26/06/2018 às 07:29h
    2 Votos

    art 62, CF:
    § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que
    tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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