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#Questão 645974 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

A CF dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

A) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.

B) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

C) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

D) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.

E) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

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