Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem...

#Questão 645963 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.

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