A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o...

#Questão 645940 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.

  • 05/12/2017 às 04:21h
    3 Votos

    PRINCÍPIOS (U.I.I.)
    UNIDADE: integram a UM SÓ ÓRGÃO sob o regramento do Procurador Geral. A unidade somente se aplica dentro de cada um dos Ministérios Públicos (Ex: não há unidade entre MPF e MPE)
    INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: cada membro do MP vincula-se somente a sua convicção jurídica. Refere-se a independência Interna (cada membro) e Externa (em relação a outros poderes). Um membro do MP pode recorrer de decisão de 2º grau do próprio MP devido sua independeência funcional.
    INDIVISIBILIDADE: os membros não se vinculam ao processo, podendo ser substituídos. Permite que eles possam ser substituídos uns pelos outros.

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