São funções institucionais do Ministério Público, EX...

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

  • 27/08/2018 às 04:34h
    2 Votos

    Artigo 129 C.F
    Inciso IX- Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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