São funções institucionais do Ministério Público, EX...

#Questão 645931 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Secretário Auxiliar

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

B) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

C) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

D) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

E) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

27/08/2018 às 04:34h

2 Votos

Artigo 129 C.F
Inciso IX- Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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