Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pe...

#Questão 645930 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal. Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A) pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;

B) não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;

C) pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;

D) não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;

E) pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

11/06/2018 às 07:02h

5 Votos

Não entendi a resposta! No parágrafo 2° do art. 130-A diz o seguinte:

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

Alguém pode esclarecer?

29/10/2019 às 05:01h

1 Votos

O CNMP devem garantir a indepÊncia Funcional dos Membros do MP. Se ele fizesse o que o rapaz pediu, ele estaria interferindo nesse príncipio institucional. Veja bem: Como um orgão que deve garantir o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, vai mandar o membro ajuizar a ação.

04/06/2018 às 04:00h

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Quem tem o controle da atuação funcional seria o MP propriamente dito e não o CNMP né? Seria isso?

28/08/2021 às 06:07h

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Não entendi a resposta

26/03/2019 às 04:35h

0 Votos

tbm nao entendi!!!!!!!

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