No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos...

#Questão 645901 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A) Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social.

B) Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.

C) O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil.

D) Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

E) Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.

09/12/2018 às 06:46h

3 Votos

Por mais que a alternativa "c" esteja correta, a "b" comportaria recurso, pois afirma a tal da reciprocidade, o que permite aos portugueses os mesmos direitos dos brasileiros natos.

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