Aos portugueses serão atribuídos os direitos...
#Questão 645877 -
Direito Constitucional,
Nacionalidade,
VUNESP,
2016,
TJSP/SP,
Titular de Serviços Notariais e de Registro
2 Votos
Art. 12, § 1º, CRFB. Direitos equiparados condicionados à reciprocidade de tratamento ao brasileiro dado por Portugal. Não confundir com estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa, aos quais exige-se residencia de 1 ano ininterrupto e idoneidade moral para que se tornem brasileiros naturalizados.
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