A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julg...

#Questão 645866 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, EMBRAPA, Técnico de Nível Superior II

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes. Para a extradição do estrangeiro, é necessário que, além da condenação penal ou do mandado de prisão emanados de autoridade competente do país solicitante, o fato seja considerado crime não só no Estado estrangeiro, mas também no Brasil.

  • 16/04/2019 às 12:10h
    1 Votos

    Princípio da Reciprocidade.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis