No tocante ao direito constitucional acerca de matéria t...

#Questão 645840 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue os itens subseqüentes. Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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