Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de det...

#Questão 645836 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

A) devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;

B) podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;

C) quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;

D) podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;

E) não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

16/09/2020 às 03:14h

1 Votos

art. 164. 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

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