Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômic...

#Questão 645819 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Uma empresa pública federal constituída para prestar serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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