Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90...

#Questão 645805 - Direito Constitucional, Ordem Social, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

  • 21/10/2020 às 09:59h
    1 Votos

    Os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, só podem ser alterados e a suprimidos somente através de lei, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (Art. 225, §1º, III, CRFB).

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