Nos termos da organização político-administrativa da f...

#Questão 645793 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

A) exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.

B) elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.

C) possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.

D) possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

E) não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.

09/06/2020 às 02:41h

3 Votos

Atr. 33

§3° Nos territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

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