Com relação à organização político-administrativa d...

#Questão 645792 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.

III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação.

IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.

Estão certos apenas os itens

  • 18/02/2019 às 04:27h
    13 Votos

    I) correta. A união é o ente central e possue dus personalidade Jurídica: internamente é pessoa jurídica de direito publico constitucional e externamente Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional. internamente possui chefe de governo e externamente possui chefe de Estado. Internamente age com autonomia e externamente com soberania.


    II)correto. é a tríplice capacidade: auto-organização pode cria sua própria Constiruição (estados) e lei Orgnânica (municípios) e leis organizativas (auto legislação); autogoverno: capacidade de leger seus representntes poder Executivo e legislativo; autoadministração: capacidade de prestar e manter serviços próprios.


    III)errado. Por meio da Constituição de 1988 o município passou a ostentar a condição de ente federado e asim possui a tríplice capacidade.


    IV)errado. O Pder Lesgislativo Estadual é unicameral


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis