Acerca da organização político-administrativa, assinal...

#Questão 645791 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.

B) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.

C) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.

D) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

18/02/2019 às 04:16h

12 Votos

a) a União só pode intervir nos municípios ds territórios federais e segue o mesmo trêmite da intervenção federal requisitada;

b)errada, pois a consulta deve ser a todos os membros envolvidos e não apenas naquele que vais ser desmembrado.

c)errada. As terras indígenas são bens da União, cabendo aos índios apenas usar e gozar das terras, mas não podem dispor.

d)correta. As contas do prefeito são julgadas pelo TCE ou pelo TCM (onde houver, vedada criação posterior a CF/88). o STF estabeleceu qua as contas do Prefeito só podem ser julgadas pelo órgão Legislativo, ou seja, Câmara Municipal, não cabendo ao Tribunal de Constas, mas somente um parecer técnico que será vinculante.

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