A respeito de partidos políticos, assinale a opção cor...

Gabarito B. 

a) Ac.-TSE, de 21.5.2015, na Cta nº 139623: é vedada a utilização de recursos do Fundo Partidário para efetuar pagamento de multas eleitorais, decorrente de infração à Lei das Eleições.

b) Lei 9.096, Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados. 

§ 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. 

* Lei 8.666/93 = Lei das Licitações. 

c) CF, Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

* O partido político primeiro adquire a personalidade jurídica, na forma da lei civil, e, após isso, irá registrar seu estatuto no TSE. Portanto, ele não adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE. 

d) Lei 9.096, Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

§ 3º A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação. 

* Logo, mesmo que as contas partidárias forem desaprovadas, os partidos políticos ainda poderão receber novas cotas do fundo partidário, havendo o desconto nos futuros repasses, conforme descrito no dispositivo acima.