Assinale a opção correta, com relação ao direito cons...

#Questão 645764 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.

B) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.

C) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.

D) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o sentido de um dispositivo constitucional, sem, no entanto, alterar seu texto.

20/11/2019 às 02:49h

3 Votos

Através da mutação constitucional

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