A respeito do poder constituinte, julgue os itens a segui...

#Questão 645753 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

  • 24/04/2021 às 11:38h
    1 Votos

    Na constituição anterior, o CTN era tratado como LO.


    Com o advento da CF/88, ao CTN gamhou nova roupagem, sendo atribuído status de LC, por tratar que temas em a CF/88 exige que sejam tratados por LC.


    Assim, em que pese o CTN ser formalmente LO, matrialmente é uma LC.

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