A respeito do poder constituinte, julgue os itens a segui...

#Questão 645752 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

  • 13/02/2019 às 12:17h
    11 Votos

    Leis complementares > Complementam as normas constituicionais


    Leis ordinárias > Complementam as normas constitucionais que não foram regulamentadas por leis complementares


    Gab: E

  • 05/05/2021 às 05:41h
    3 Votos

    Tem gente que faz o comentário sem entender a questão e um monte de gente sai dando like.


    A questão não está querendo saber o que é Lei Complementar ou Lei Ordinária. A questão está pergutando se pelo fato de o Poder Constituinte exigir Lei complentar as Leis Ordinárias , anteriores à Consituição criada através do poder constituinte, poderiam ser apreciadas pela nova Constituição.


    No caso , como um dos nossos amigos já comentou é possível e elevando a antiga Lei Ordinária a Lei Complementar . 

  • 24/04/2021 às 11:32h
    2 Votos

    CTN era uma lei ordinária na constituição anterior, com o advento da CF/88 passou a ser LC, uma vez que a CF/88 previu uma LC para dispor sobre os temas elecados no CTN. Assim, o CTN ganhou uma nova roupagem, ganhando status de LC. 

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