Assinale a alternativa incorreta:...

a) INCORRETA. A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.



O que de fato marca a constitucionalização do direito infraconstitucional é a interpretação deste último à luz das normas e princípios constitucionais. É o que também se chama da eficácia vertical (proteção do indivíduo em face do Estado; ex: vedam-se leis que atentem que diminuam o núcleo essencial dos direitos fundamentais) e horizontal (drittwirkung - visa proteger os indivíduos em face de outros indivíduos em situações onde não há uma relação de paridade, ou isonomia substancial) das normas constitucionais. Dentre os princípios que norteiam essa interpretação tem-se a eficácia irradiante das direitos fundamentais, que também servem de parâmetro para interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais.

-Teoria da EFICÁCIA HORIZONTAL DIRETA: teoria defende a incidência direta e imediata dos direitos fundamentais no âmbito privado sem a mediação dos legisladores. Advertem, porém, que, embora a aplicação seja imediata, é preciso uma análise do caso concreto para determinar em que medida deve haver a composição dos direitos na relação privada. A existência de desigualdade entre as partes deverá ser considerada e poderá resultar na limitação da autonomia privada para a proteção de um direito fundamental



-Teoria da EFICÁCIA HORIZONTAL INDIRETA: direitos fundamentais são analisados do ponto de vista de duas dimensões: 1- dimensão negativa ou proibitiva, que veda ao legislador editar lei que viole direitos fundamentais; 2- dimensão positiva, impondo um dever para o legislador implementar direitos fundamentais,

Logo, vê-se que não se trata de a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas ser o fator principal para constitucionalização do direito infraconstitucional