No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens...

NÃO É QUALQUER DECISAO DE MÉRITO!!! Tem que ser decisão DEFINITIVA DE MÉRITO.

Art. 102, § 2ª - CF/88 - § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

Diante do informativo 886 do STF,  não é apenas o controle abstado que atrairá o efeito vinculante, mas também nos casos incidente, ou seja, no controle difuso.

Sendo assim, houve uma multação constitucional expandindo os poderes da Suprema Corte.

Pelo exposto, a alternativa encontra-se correta.