Considere: I. É inconstitucional disposição normativa...

#Questão 645721 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Considere:

I. É inconstitucional disposição normativa da Constituição Estadual que reconheça ao Tribunal de Justiça competência para processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, membros de Tribunal de Contas dos Municípios.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados que, já aposentados, tenham sido denunciados em face de condutas praticadas ainda no exercício do cargo, em observância à garantia constitucional da vitaliciedade.

III. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, Procurador do Trabalho que, sem ter sido promovido a Procurador-Regional, esteja atuando, por designação temporária, perante Tribunal Regional do Trabalho, ainda que a infração a ele imputada tenha ocorrido em momento anterior ao ingresso na carreira.

IV. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado não alcança os crimes eleitorais a eles imputados, em razão da competência ratione materiae da Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em

  • 02/02/2018 às 04:23h
    9 Votos

    I- CORRETA Conforme o art. 105 da CF, é de competência do STJ o processo e julgamento dos membros dos Tribunais de Contas Municipais, logo, é inconstitucional disposição na Constituição Estadual que defina que a competência originária para tal julgamento é do TJ;
    II- STF disciplinou que a vitaliciedade é garantia aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade, que exercem a jurisdição SOMENTE magistrados ativos e que a aposentadoria do magistrado transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição;
    III- CORRETA art. 105 da CF, o Procurador é pertencente ao Ministério Público da União, porém, quando oficiando à algum Tribunal, a competência do julgamento torna-se do STJ;
    IV- Jurisprudência é pacífica quanto a competência do STJ para julgamento de governadores por crimes eleitorais.

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