Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação...

#Questão 645715 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNECE, 2017, UEC/CE, Contador

Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para apreciação (discussão, votação e aprovação), projetos de leis orçamentárias. O envio desses projetos ao Poder Legislativo compete

A) exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo, em qualquer situação.

B) individualmente, ao Chefe de cada Poder da República, nos casos em que o Chefe do Executivo for omisso.

C) somente ao Chefe do Poder Legislativo, quando comprovadamente houver omissão do Chefe do Executivo.

D) por delegação, a cada Chefe de Poder, se assim desejar o Chefe do Poder Executivo.

26/02/2019 às 03:06h

20 Votos

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

22/10/2020 às 08:36h

-2 Votos

A questão " A " ficaria mais certa se fosse: PRIVATIVAMENTE, ao chefe ... e não ESCLUSIVAMENTE!

então como as outras opções são absurdas vale a mais próxima do texto da norma juridica original!

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